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Acordo de roaming do Mercosul chega ao Congresso do Brasil

O presidente Jair Bolsonaro encaminhou nesta terça, 15, a mensagem ao Congresso Nacional com o "Acordo para a Eliminação da Cobrança de Encargos de Roaming Internacional aos Usuários Finais do Mercosul, assinado pelos estados partes do MERCOSUL, em 17 de julho de 2019".

Data: 17.10.2019

Acordo de roaming do Mercosul chega ao Congresso do Brasil

Acordos internacionais precisam da ratificação do Congresso, o que acontece após análise dos parlamentares. O tratado visa "estabelecer diretrizes para o serviço de roaming internacional entre os prestadores de telecomunicações que fornecem serviços de telefonia móvel, mensagens e dados móveis nos Estados Partes do MERCOSUL". O documento indica que os prestadores devem aplicar a seus utilizadores que utilizam serviços de roaming internacional "os mesmos preços que cobram por serviços móveis no seu próprio país, de acordo com a modalidade e plano contratado por cada utilizador".


Tais planos devem ser aplicados quando um utilizador de um prestador estiver no território de outro país e originar comunicações de voz e dados, com "razoabilidade na relação entre os preços cobrados para o utilizador e os preços dos acordos entre os prestadores de telecomunicações, de forma que esses acordos resultem convenientes tanto para os utilizadores como para todos os prestadores participantes".


Estão previstas também medidas de transparência quanto ao uso dos serviços. Algumas operadoras já oferecem planos de uso ilimitado no exterior, mas baseadas em acordos individuais, independente de acordos entre países. A Claro Brasil foi a pioneira neste tipo de oferta primeiro com o Passaporte Américas (que cobre não apenas o Mercosul, mas quase todos os países das Américas), depois um plano semelhante para a Europa e hoje, a partir de uma determinada faixa de plano, já é oferecido o Passaporte Mundo, que inclui países de outros continentes.


Ainda menos agressivas do que a Claro, outras operadoras também têm alternativas de planos de viagem com condições bem mais atrativas do que os antigos e caros pacotes de roaming internacional.


Implementação sem prazo


A implementação do acordo do Mercosul depende primeiro da ratificação no Brasil e nos demais países do Mercosul, e depois de um grupo técnico formado por Anatel e Itamaraty para regular a questão, inclusive quanto ao prazo de implementação efetiva. Do comitê participam entidades dos demais países do Mercosul.


Tal acordo se soma ao celebrado entre Brasil e Peru, este já ratificado pelo Congresso, mas com poucos efeitos práticos por ter abrangência restrita a áreas de fronteira; e ao celebrado entre Brasil e Chile, celebrado no final de 2018, este ainda em análise no Congresso.


Fonte: Teletime



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