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Anacom: Operadoras têm de incluir data e custos de final de contrato nas faturas

A Autoridade Nacional das Comunicações aprovou no início do mês o sentido provável de decisão sobre o nível mínimo de detalhe na qual as operadoras de comunicações eletrónicas devem disponibilizar gratuitamente aos assinantes que solicitem faturação detalhada.

Data: 06.06.2018

Anacom: Operadoras têm de incluir data e custos de final de contrato nas faturas

A Autoridade Nacional das Comunicações (Anacom) pretende as operadoras de telecomunicações sejam mais minuciosas na forma como apresentam a faturas aos seus clientes. Com esse objetivo, o regulador aprovou este mês o sentido provável de decisão sobre o nível mínimo de detalhe e informação a incluir nas contas que as operadoras de comunicações eletrónicas devem disponibilizar gratuitamente aos assinantes que peçam a faturação detalhada.


As ‘telecoms’ deixam, assim, de poder cobrar aos clientes pela emissão e envio de faturas com poucos detalhes (ou nenhuns), independentemente do suporte e do meio utilizado, segundo um comunicado tornado público esta terça-feira, 5 de junho, pela autoridade das telecomunicações.


“Tendo em vista permitir aos consumidores verificar as prestações cujo pagamento lhes é exigido e tomar decisões informadas na defesa dos seus direitos e interesses (…). O nível de detalhe definido permite ainda um seguimento mais fácil, discriminado e transparente dos gastos associados aos pacotes de serviços, sobretudo quando existem consumos adicionais”, justifica a entidade, na mesma nota.


De acordo com a Anacom, a informação da fatura destas empresas deve incluir:



  • Data em que termina o período de fidelização

  • Eventuais encargos a suportar pelo cliente se quisesse terminar o contrato na data da emissão da fatura


A pré-decisão aprovada fica agora submetida a audiência prévia e a consulta pública durante 20 dias úteis, decorrendo até ao próximo dia 3 de julho. O regulador lembra, ainda assim, que “o nível de informação e de detalhe que deve ser incluído nas faturas disponibilizadas gratuitamente aos clientes que o solicitem não invalida que, por sua iniciativa ou a pedido expresso dos clientes, os operadores emitam ou enviem faturas com um detalhe e informação superiores ao definido”.



A informação e detalhe que devem ser observados nas faturas a disponibilizar gratuitamente aos clientes que solicitem faturação detalhada integram-se em 4 grupos informativos:






  • Elementos que identifica o assinante destinatário da fatura e o período a que a mesma respeita;






  • Elementos que permite ao assinante verificar e controlar os custos em que incorre com os serviços de comunicações que contratou, sabendo ainda por quanto tempo suportará esses custos, caso o contrato tenha um período de fidelização associado;






  • Elementos que permite ao assinante monitorizar os seus consumos e correspondentes gastos, podendo controlar a despesa em que incorre, o que é especialmente relevante no contexto atual, em que a maioria dos contratos respeitam a pacotes aos quais é possível adicionar um número crescente de serviços, aplicações ou comunicações adicionais;






  • Elementos que permite ao assinante saber em que termos e qual o prazo que tem para pagar a fatura e, em caso de dúvida ou de discordância quanto ao valor a pagar, como contactar o prestador de serviços, exercer o seu direito de queixa e, se quiser, recorrer aos meios de resolução extrajudicial de conflitos.


    Fonte: O Jornal Económico






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